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Meanings of acto administrativo in Portuguese
Russian
административный акт English
administrative act Spanish
acto administrativo Catalan
acte administratiu Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Examples for "ato administrativo"
Examples for "ato administrativo"
1
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
2
Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
3
Tais requisitos serão mais detidamente estudados no capítulo destinado ao ato administrativo.
4
Assinale a alternativa abaixo que corresponda à definição de ato administrativo complexo.
5
Há divergência doutrinária na indicação e terminologia dos elementos do ato administrativo.
1
Há um princípio no direito que trata da legitimidade dos atos administrativos.
2
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos
3
Na prática, no entanto, a diferenciação decorre dos atributos dos atos administrativos.
4
Não são todas as pessoas que têm competência para praticar atos administrativos.
5
A licitação é um conjunto de atos administrativos lógica e cronologicamente ordenados.
Usage of acto administrativo in Portuguese
1
Fizemos o Recurso Contencioso de impugnação do acto administrativo e da tomada de posse.
2
É apenas um acto administrativo da organização, de importância relativa, para legitimar os seus actos.
3
Ilegalidade no acto administrativo A empresa Paraíba Moçambique, Lda.
4
Para o ensino secundário, é a ministra da Educação quem formaliza o acto administrativo de admissão.
5
A aprovação deumaacta com resultados eleitorais adulterados é um acto administrativo que pode ser impugnado junto do tribunal eleitoral.
6
Ademais o despacho do ministro do Interior, um acto administrativo, carece de "fundamentação, tem apenas acusações", explicou Laurindos Saraiva.
7
Porém, não foi o que aconteceu no caso em apreço, revelando que o acto administrativo foi praticado pelo director nacional de Minas.
8
O seu primeiro acto administrativo, ainda no decurso da cerimónia, será a confirmação das funções de todos os padres e leigos da diocese.
9
No acórdão, os juízes decidiram "conceder provimento ao recurso e, consequentemente, declarar nulo o acto administrativo praticado pelo Ministério da Justiça".
10
Alegou que o acto de colar panfletos no perímetro de segurança da Presidência da República devia ser punível com um mero acto administrativo: multa.
11
Os estudantes contestam, nomeadamente, que a aplicação da fórmula de financiamento "seja feita através deum mero acto administrativo", a portaria ministerial.
12
Questões administrativas, resultantes de despachos ou actos administrativos e que geram conflitos entre os interessados.
13
Só no ano passado, foram praticados mais de 180 mil actos administrativos no aparelho do estado.
14
Os argumentos apresentados pela AJC não convenceram o TAFP, cuja sentença confere legalidade aos actos administrativos.
15
É assim que se praticam os actos administrativos.
16
O Orçamento do Estado apoia-nos para questões de actos administrativos, fotocópias, pagar combustível, internet etc., afirmou Mahoque.
This collocation consists of:
Translations for acto administrativo
English
Spanish